Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026, autoriza o poder Executivo Municipal a celebrar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres com a união, estados, distrito federal, municípios, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programas, projetos, atividades e serviços de interesse público, e dá outras providências.