PROJETO DE EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei nº 004/2026, que dispõe sobre diretrizes da política municipal de atendimento humanizado e prioritário às mulheres vítimas de violência no Município de Guapiara.