009/2025 – REQUER que a Prefeitura Municipal determine a contratação de profissionais da área da saúde, tais como enfermeiros e técnicos de enfermagem; dentre outros, por meio do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando o reconhecimento formal do vínculo empregatício e a efetiva aplicação das garantias trabalhistas previstas na legislação brasileira.