A Câmara Municipal de Guapiara realizou, na ultima terça-feira, 13 de outubro de 2026, a 33ª Sessão Ordinária do ano. Durante os trabalhos, os vereadores acompanharam a apresentação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e deliberaram sobre requerimentos voltados à fiscalização da aplicação de recursos públicos e à prestação dos serviços de estacionamento rotativo no município.
Projeto de lei trata dos benefícios eventuais da Assistência Social
Durante a sessão, foi apresentado o Projeto de Lei do Executivo nº 017/2026, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Guapiara.
A proposta regulamenta o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e busca adequar a legislação municipal às diretrizes da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025.
O projeto também prevê a consolidação e a substituição das disposições das Leis Municipais nº 2.181, de 20 de dezembro de 2022, e nº 2.203, de 31 de maio de 2023, além de estabelecer outras providências relacionadas à regulamentação dos benefícios eventuais da assistência social.
Vereadores aprovam requerimentos por unanimidade
Na Ordem do Dia, dois requerimentos de autoria da vereadora Neli da Costa Silva Barros foram aprovados por unanimidade pelos parlamentares presentes.
O Requerimento nº 039/2026 solicita informações sobre a aplicação de recursos provenientes de emenda parlamentar destinados ao município. A iniciativa busca obter esclarecimentos sobre a utilização desses recursos públicos, contribuindo para o acompanhamento e a fiscalização de sua aplicação.
Já o Requerimento nº 040/2026 solicita informações sobre a execução, a fiscalização e a regularidade dos serviços de estacionamento rotativo, conhecido como Zona Azul, em Guapiara. O pedido tem como objetivo obter esclarecimentos sobre a prestação do serviço e os procedimentos relacionados ao seu funcionamento.
A aprovação unânime dos dois requerimentos reforça a atuação fiscalizadora do Poder Legislativo e o acompanhamento de assuntos de interesse da população.
Transparência e acompanhamento das ações públicas
A Câmara Municipal de Guapiara segue promovendo, durante as sessões ordinárias, o debate de temas relevantes para o município, a apresentação de propostas e a fiscalização das ações do Poder Executivo, contribuindo para a transparência da administração pública e o atendimento das demandas da comunidade.
A população pode acompanhar os trabalhos legislativos por meio das transmissões das sessões nos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
