017/2026 Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social do município de guapiara, regulamenta o art. 22 da lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – lei orgânica da assistência social – loas, adequa a legislação municipal às diretrizes da resolução cnas n° 213, de 28 de outubro de 2025, consolida e substitui as disposições das leis municipais n° 2.181, de 20 de dezembro de 2022, e n° 2.203, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências”