Projeto de Lei Ordinária nº 013/2026 Dispõe sobre a reorganização do conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Guapiara, estabelece sua composição, competências, estrutura e funcionamento, regulamenta o exercício do controle social da política Municipal de assistência social, do programa bolsa família e do cadastro único, revoga a Lei Municipal nº 2.082, de 26 de agosto de 2020, e dá outras providências.